Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4) um decreto que estabelece situação de emergência administrativa no município de São Luís do Quitunde, cujo prefeito Eraldo Pedro (PMDB) está afastado do cargo. A medida, datada de 13 de novembro, é válida pelo prazo de 90 dias.
O decreto considera o caos administrativo em que se encontra o poder público municipal e a inexistência de contratos para fornecimento de bens, materiais de consumo e serviços. Também leva em consideração a inexistência de qualquer bem ou produto necessário para o funcionamento básico da administração.
Aponta ainda a necessidade de o município prestar serviços de atendimento médico, limpeza e conservação das vias públicas, transporte escolar, entre outros, assim como a importância de manter, em funcionamento regular, todas as repartições públicas.
A medida é válida por 90 dias, mas pode ser prorrogada por igual período. Os efeitos jurídicos e legais de todos os atos administrativos praticados pela gestão anterior, no período compreendido entre 25 de março e 11 de novembro de 2015, ficam suspensos, tais como concessões de aposentadoria, nomeações, licenças ou cessões de servidor para outros órgãos.
Todos os contratos administrativos de prestação de serviço de pessoa física ou jurídica terão que ser revisados, assim como os contratos de fornecimento de bens, serviços e obras cuja vigência ultrapassou o mandato anterior. Os aumentos e vantagens de qualquer natureza a servidores públicos também ficam suspensos.
O decreto estabelece que todos os servidores públicos municipais efetivos devem ser convocados para um recadastramento geral, sob pena de suspensão do pagamento de salários e abertura de processo administrativo para apuração de abandono de cargo público para os faltosos.
A folha de pagamento de pessoal deve ser revisada e uma comissão especial será designada para fazer uma avaliação da situação financeira, contábil e patrimonial do município, cujo relatório deve ser elaborado dentro de 60 dias.
Os servidores comissionados nomeados até 10 de novembro de 2015 devem ser todos exonerados.
Caberá à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município e à Secretaria de Administração de São Luís do Quitunde. O decreto foi assinado pelo prefeito em exercício Jilson Lima Neto.
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