O governo vai autorizar a
utilização do FGTS como garantia para operações de crédito consignado. A medida
depende de votação no Congresso Nacional e prevê o uso da multa e de até 10% do
saldo da conta vinculada, conforme noticiou o Valor em sua edição de hoje. O
impacto estimado pelo governo com a medida é de até R$ 17 bilhões. (Fonte:
http://www.valor.com.br/politica/4414780/governo-apresenta-medidas-para-ampliar-o-credito-em-r-83-).
Está em curso a derrocada de
uma série de direitos trabalhistas no Brasil. Num sintético resumo histórico a
CLT fora criada como forma de compensar os reflexos das desigualdades
econômicas, nivelando-as no plano jurídico. Os discursos contrários a tal
proteção persistem sob várias matizes. A principal é a propagação da ideia de
que a Justiça do Trabalho guarda parcialidade em proveito do trabalhador
engendrando assim aumento substancial nas despesas do empreendimento e por
vezes inviabilizando-o.
A persistência e a fluidez
de tais assertivas criaram um ambiente propicio à intervenções
desregulamentadoras das garantias trabalhistas. Prova disto é o indicativo por
parte do Governo Federal em autorizar a disposição dos valores depositados na
conta vinculada do trabalhador como garantia a novas operações financeiras de
empréstimos bancários. Não bastasse as reformas no plano previdenciário e na
forma de concessão do seguro-desemprego, o governo dos trabalhadores entrega a
última garantia ao sistema financeiro.
Segundo os meios de
comunicação a medida visa injetar na economia uma média de R$ 17 bilhões de
reais, reaquecendo a economia. Os valores podem chegar a R$ 25 bilhões caso o
limite de garantia do FGTS aumente a 15%. Na tão propalada crise econômica
internacional o Brasil abraça de vez a tese chinesa da desregulamentação das
relações trabalhistas, afastando as garantias da tutela do Estado, ampliado a
desigualdade material através do endividamento em massa com vistas ao aumento
dos lucros do sistema bancário.
Apesar da Medida Provisória
ainda não ter sido editada, ela pode ser uma chave para entender a necessidade
criativa de um ambiente de crise econômica como forma a exortar a salvação -
armadilha - imposta por um governo totalmente subalterno a interesses
econômicos alheios as necessidades do povo brasileiro.
