A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado, que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.
A proposta susta efeitos da Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Medida abusiva
O relator da matéria, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), classificou a medida de “abusiva” por ferir decisões judiciais que asseguram ao consumidor o direito de pagar o mesmo preço.
Ele acrescentou que não existe garantia de redução dos preços para o pagamento em dinheiro, como forma de compensar a economia do lojista com os custos das administradoras de cartão de crédito.
“Na verdade, o que se observa é a manutenção dos preços ou, em pior hipótese, o aumento da margem de lucro dos fornecedores”, disse.
Segundo Araújo, os estabelecimentos que optam pelo recebimento com cartão de crédito auferem benefícios como o aumento das vendas, maior segurança nas transações, reduzido risco de inadimplência.
Voto em separado
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) apresentou voto em separado pela aprovação do projeto. Ele argumentou que o assunto já é tratado pela Medida Provisória 764/16, atualmente em vigor, que permite preços diferenciados para consumidores que paguem à vista.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
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