A medida provisória anunciada terça-feira (16) pelo presidente Michel Temer que amplia o prazo dos municípios para quitar dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também se estenderá aos estados, informou o site do Palácio do Planalto.
O texto foi assinado por Temer pela manhã, na cerimônia de abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos. No evento, o anúncio foi de que a medida dizia respeito somente aos municípios.
Até a última atualização desta reportagem, a íntegra do texto final da MP ainda não tinha sido divulgada. Segundo a Casa Civil, a redação ainda passava por "revisão jurídica".
Segundo afirmou Temer em discurso, a medida provisória permitirá o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas.
Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas, pagando um mínimo de 20% do valor devido. Segundo apurou o G1, as regras para os estados serão as mesmas.
O texto tem três pontos principais:
Parcelamento em até 200 meses da dívida dos estados e municípios;
Redução dos juros em até 80%;
Redução de 25% nas multas e encargos da dívida.
As dívidas deverão ser pagas de acordo com as seguintes regras: em seis parcelas de 2,4% do valor da dívida, com vencimento entre julho e dezembro de 2017. Depois disso, em até 194 parcelas com vencimento a partir de janeiro de 2018.
As parcelas com vencimento a partir do ano que vem serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - ou no Fundo de Participação dos Municípios e, em seguida, repassadas à União.
Respeitados os prazos, a medida prevê também abatimento de 25% das multas com atraso, encargos legais e honorários advocatícios; e 80% de redução de juros.
Reforma da Previdência
A medida provisória vem sendo tratada como uma contrapartida do governo para garantir entre prefeitos e governadores respaldo para a aprovação da reforma da Previdência, que tramita no Congresso.
Temer afirmou que a proposta é um dos caminhos do fortalecimento da federação no país. Para ele, o país tem uma visão política "centralizadora".
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