O Supremo Tribunal Federal enviou, nesta segunda-feira (1º), a representantes dos Três Poderes, cópias da certidão do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio. Além do resultado da votação dos ministros, o documento contém determinações para que o Executivo, o Legislativa e o Judiciário adotem medidas a fim de adequar a política antidrogas ao novo entendimento da corte.
Destinatários
Receberam cópias da certidão:
- Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
- Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
- Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- Ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública)
- Ministra Nísia Trindade (Saúde)
- Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barros Torres
- Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet Branco
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura
- Todos os presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal
- Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso
As cópias foram enviadas junto com um ofício endereçado a cada um dos destinatários. Barroso assina todos os ofícios, com exceção do que foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça. Como ele próprio preside o CNJ, a assinatura em nome do STF ficou, neste caso, a cargo do vice-presidente da corte, ministro Edson Fachin.
Diretrizes
Na certidão do julgamento, consta que o CNJ deverá manter “articulação direta com o Ministério da Saúde, Anvisa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunais e CNMP”, para criar mecanismos que permitam:
- A aplicação das sanções de natureza não penal a pessoas flagradas com maconha para consumo próprio
- A criação de um protocolo judicial para encaminhar dependentes químicos a órgãos da rede pública de saúde especializados, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas
Apelo aos Poderes Executivo e Legislativo
Ainda de acordo com a certidão de julgamento, o STF deve “fazer um apelo aos poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as políticas públicas de tratamento ao dependente”. O objetivo é substituir a atuação estatal “puramente repressiva” por um “modelo multidisciplinar” que siga as seguintes diretrizes:
- prevenção ao uso de drogas
- atenção especializada e reinserção social de dependentes
- repressão da “produção não autorizada” e do tráfico de drogas
Esse apelo ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional inclui também uma orientação especial para que o país evite a “estigmatização”. A ideia é incentivar o “engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo” para que compreendam os “graves danos causados pelo uso de drogas”
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