O líder do bloco Moderador no Senado, senador Fernando Collor (PTC) declarou, na tarde desta terça-feira (12), que não se deve temer a discussão do Projeto de Lei de nº 280, de 2016, que visa definir os crimes de abuso de qualquer autoridade no Brasil. O ex-presidente ressaltou, inclusive, uma fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que defendeu como "perfeito" o cenário de hoje para fomentar este debate. Collor foi escolhido para integrar a comissão que vai debater o tema.
Apesar da forte crise que as instituições enfrentam hoje, Collor já havia apresentado há três anos um projeto de lei semelhante, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça, junto a mais de 80 projetos similares, incluindo projetos já aprovados na Câmara. Para o senador, isso demonstra a relevância do tema, reforçando a decisão acertada do presidente do Senado, em criar a Comissão para tratar da matéria.
"Em função dos momentos de crise de toda ordem por que passa o País, a matéria, sem dúvida, mais do que oportuna, torna-se crucial para suprimir vácuo em nossa legislação penal. Aos que defendem cega e irrestritamente os métodos investigativos do Ministério Público, e que afirmam não haver excessos, porém reclamam do projeto de lei, há de se perguntar então: qual o receio de se aprovar uma lei que pune o abuso de autoridade?", questionou.
De acordo com ele, não há que se falar que esta comissão, ao analisar o projeto de abuso de autoridade, estaria se prestando a eventuais ou supostas tentativas de enfraquecer as investigações em curso. Tomando como base o texto da matéria, Collor destacou que a proposta atinge todos os membros de qualquer Poder, inclusive os parlamentares, bem como todos os agentes da Administração Pública.
"Esta discussão se deu, vale dizer, por solicitação de membros do próprio Judiciário que, já em 2009, apresentaram ao Congresso Nacional proposição nesse sentido, mas que até hoje não foi aprovada. Volto a lembrar, são mais de 80 projetos tramitando desde 2009. Além da aprovação aqui no Senado, a matéria dependerá também da aprovação da Câmara e da sanção presidencial. Ou seja, é proposta que ainda levará um razoável tempo de tramitação até se converter em lei", colocou.
'Podemos ir além'
Como a comissão funciona até dezembro, o senador sugeriu que outros temas que estão pendentes de discussão há muito tempo sejam pautados. Entre os pontos que podem ser aperfeiçoados, o senador sugeriu a discussão de pontos da regulamentação do exercício do direito de greve de servidores públicos e também a normatização no que se refere à liberdade de informação que inclui, entre outros pontos, o direito de resposta. Com certeza, ressaltou Collor, seria um grande legado que os senadores poderiam deixar ao Senado Federal e, em última instância, ao País.
"Teríamos uma excelente oportunidade de consolidar a legislação brasileira de uma série de áreas que hoje se encontra dispersa, excessiva, imbricada e conflitante. Assim, em muito poderemos facilitar o trabalho e as atividades dos operadores do Direito e daqueles que dependem diretamente do arcabouço legal em áreas como, por exemplo, a tributária, a previdenciária, a ambiental e até mesmo a eleitoral, entre tantas outras que sofrem com um esparso, porém contundente arsenal normativo", pontuou.
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