A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promulgou a lei Nº 7.875 que concede a habilitação social para pessoas de baixa renda. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 7.
A Lei define que pessoas de baixo poder aquisitivo podem obter gratuitamente a Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC, a primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E.
Os beneficiários do programa precisam estar inscritos no Cadastro Único do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, ou comprovarem renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, e que também comprovem nunca ter tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de um ano.
Os alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado e beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais, também terão direito.
O Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) será o responsável por arcar com os custos do programa.
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