Por três votos a zero, a 3º turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), cassou a nomeação do conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, Cícero Amélio. O julgamento foi realizado no último dia 22 e o Tribunal de Contas aguarda a publicação do acórdão para tomar as medidas necessárias. A cassação atende a uma representação feita pelo então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB-AL), Omar Coelho.
Pela decisão, os desembargadores do Tribunal Federal entenderam que a nomeação de Cícero Amélio para o TCE se deu de forma ilegal, já que, à época, em 2008, caberia ao governador Ronaldo Lessa indicar um nome e não a Assembleia Legislativa, como foi realizado pelos integrantes da Casa de Tavares Bastos.
Diante disso dos argumento da OAB, o então presidente da seccional em Alagoas ingressou com um mandado de segurança solicitando a cassação e, após nove anos, o recurso foi aceito por uma corte superior.O julgamento sobre o caso de Cícero Amélio foi iniciado em março deste ano, mas foi suspenso por um pedido de vista.
Amélio já estava afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) que, em julgamento, aceitou, por unanimidade, a denúncia em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal de que Amélio cometeu prevaricação e falsidade ideológicas - atribuídas a ele durante a presidência à frente do Tribunal de Contas.
Pela denúncia do Ministério Público conselheiro teria assinado e entregue uma certidão para beneficiar o então prefeito Benedito de Pontes Santos. O documento afirma que as contas do ex-prefeito ainda estariam sob a apreciação do Tribunal de Contas quando, na verdade, já tinham recebido parecer prévio pela rejeição. Apesar de ter sido procurado, Amélio não se posicionou sobre a cassação.
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