O Moradia Legal é amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para as famílias de baixa renda que se encaixarem nas normas.
O programa de regularização fundiária é executado por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e a prefeitura do município.
O Projeto irá contemplar as famílias de baixa renda dos bairros Desvio, Pedra Velha, Ponto Chic e os Distritos de Barragem Leste e Jardim Cordeiro.
A solenidade acontecerá no Museu Regional de Delmiro Gouveia, a partir das 15h.
Prefeitura de Delmiro Gouveia, cuidando da nossa gente!
